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Sobre o Município

Lei Orgânica
  

650-2020

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Publicada em 23 de Novembro de 2020
651/2020

PRAÇA PÚBLICA EM SANTO HILÁRIO: Demonstra o interesse público na aquisição de imóveis, conforme dispõe o inc. X do art. 24 da Lei de Licitações e Contratos Públicos

Publicada em 23 de Setembro de 2020
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